ACÓRDÃO Nº 4397/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4397/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.920/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsáveis: Danilo Delmondes Rodrigues (029.***.***-19); Otávio Augusto
Tavares Pedrosa Cavalcante (047.***.***-52); município de Bodocó/PE (11.040.862/0001-64);
Túlio Alves Alcântara (057.***.***-88).
4. Órgão/Entidade: município de Bodocó/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo então
Ministério da Integração Nacional ao município de Bodocó/PE, por meio do Convênio Siafi
764603 e que teve por objeto a construção do complexo agroindustrial do leite na
municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o município de Bodocó/PE da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Túlio Alves Alcântara, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/7/2014 .779.727,36
. .30/6/2016 .779.727,36
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RITCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da ciência da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga depois do vencimento, na forma da legislação em vigor (art. 214.
III, "a", do RITCU);
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
comprove perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
e
9.6. informar à Procuradoria da República em Pernambuco, ao Ministério do
Desenvolvimento Regional, ao município de Bodocó/PE e aos responsáveis o teor desta
deliberação.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4397-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.