ACÓRDÃO Nº 4394/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4394/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.954/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Romero Magalhaes Ledo (268.***.***-87).
4. Entidades: Município de Itacuruba - PE e Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE),
representando Romero Magalhaes Ledo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não consecução dos objetivos
pactuados no Convênio 571/2007, celebrado em 31/12/2007 com o Município de
Itacuruba/PE, que teve por objeto a execução de 186 ligações domiciliares ao sistema de
esgotamento sanitário existente no referido município, conforme plano de trabalho
aprovado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Romero Magalhaes Ledo;
9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das
datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Débito/Crédito
. .22/9/2009 .15.520,00 .D
. .15/7/2010 .62.080,00 .D
. .19/11/2010 .449,68 .C
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 90.000,00 ao Sr. Romero Magalhaes Ledo, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a
data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, à Câmara Municipal de Itacuruba/PE,
à Funasa e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, neste caso, com fulcro no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4394-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.