ACÓRDÃO Nº 4390/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4390/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.826/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva (067.***.***-72); e
Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.***.***-68).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Santana de São
Francisco/SE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Genilson Rocha (9623/OAB-SE), representando Ricardo
José Roriz Silva Cruz; Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando Maria das Graças
Monteiro Feitosa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária na Secretaria Especial de Agricultura Familiar
e Desenvolvimento Agrário, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 310366-79/2009 (Siafi 726957),
firmado entre o então denominado Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de
Santana de São Francisco/SE, que tinha por objeto a "construção do mercado municipal de
Santana do São Francisco/SE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo José Roriz Silva Cruz e da Sra. Maria das
Graças Monteiro Feitosa Silva;
9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário da quantia abaixo indicada, abatida dos valores já devolvidos, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C
. .2/1/2012 .35.768,36 .D
. .23/6/2023 .3.000,00 .C
. .1/9/2023 .1.916,27 .C
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar multas individuais de R$ 36.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde
a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de Santana de
São Francisco/SE, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, neste caso, com
fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4390-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.