RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 19, DE 20 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 19, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Diretriz para a estruturação do Potencial
Estratégico de Defesa em torno de capacidades.
O CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA, no uso da competência que lhe
confere o art. 2º, inciso III, do Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60006.000024/2023-35, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Diretriz para a estruturação do Potencial
Estratégico de Defesa em torno de capacidades.
Parágrafo único. O disposto no caput tem a finalidade de estabelecer
orientações e critérios para nortear a estruturação do Potencial Estratégico de Defesa em
torno de capacidades.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, entende-se por Potencial Estratégico de
Defesa a condição do Estado de aplicar recursos da expressão militar do Poder Nacional
para alcançar seus objetivos nacionais.
Art. 3º A estruturação do Potencial Estratégico de Defesa dar-se-á por
intermédio de processo de concepção de capacidades, visando proporcionar maior
efetividade ao Setor de Defesa no cumprimento de sua missão constitucional.
Art. 4º O processo de concepção de capacidades será coordenado pelo Ministro
da Defesa, por meio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o art.
3º-A e 11 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (LC 97/99) e deverá observar
as atribuições dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no exercício da
direção e da gestão de suas respectivas Forças, de acordo com os art. 3º, 4º e 13 da LC
97/99.
Parágrafo único. O processo de que trata o caput deverá observar os seguintes
critérios:
I - ocorrer de forma conjunta, pelo Ministério da Defesa e pelas Forças
Singulares;
II - considerar a interoperabilidade entre as Forças Singulares;
III - basear-se em conceitos e doutrina de emprego conjuntos, cenários,
inteligência, prioridades de defesa e ao arcabouço legal integrado;
IV - alinhar-se com o Planejamento Estratégico Setorial de Defesa - PESD e a
Sistemática de Planejamento Estratégico Militar - SPEM;
V - no que concerne às atribuições subsidiárias particulares, considerar somente
as previstas nos arts. 17, 17-A e 18 da LC 97/99; e
VI - considerar os programas e projetos estratégicos existentes e em
andamento no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
Art. 5º O Ministro de Estado da Defesa, mediante proposta do Conselho
Superior de Governança do Ministério da Defesa - CONSUG/MD, editará atos para
normatizar, estabelecer responsabilidades e regular o processo de concepção de
capacidades de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A formulação da metodologia do processo de concepção de
capacidades deverá ser realizada pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas com a
participação ativa das Forças Singulares e demais Órgãos da Administração Central do
MD.
Art. 6º Os casos não previstos nesta Resolução serão submetidos ao Conselho
Superior de Governança do Ministério da Defesa - CONSUG/MD.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
Presidente do Conselho
Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
Tenente-Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica
AlmirantedeEsquadraRENATORODRIGUESDEAGUIARFREIRE
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
Secretário-Geral do Ministério da Defesa