RESOLUÇÃO ANA Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2024
Altera o valor da premiação e estende o prazo de
adesão ao Programa Qualiágua - Fase II.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I, da Resolução nº 136, de
7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o
Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 963ª Reunião
Administrativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024, considerando o disposto no art. 4º,
da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº
02501.004242/2021-90, resolve:
Art. 1º Os artigos 1º e 12 da Resolução nº 159, de 29 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2023, Seção I, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º.....................................................................................................................
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal deverão formalizar intenção de
participação do Programa QUALIÁGUA - Fase II, por meio de ofício encaminhado à Diretoria da
ANA até 31 de dezembro de 2024, sob pena de exclusão definitiva da participação no
Programa."
"Art. 12. O valor unitário da premiação, por ponto monitorado válido, será variável
ao longo dos 10 períodos de certificação, sendo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o 1º
período de certificação; de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o 2º e 3º período de
certificação; de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para o 4º e 5º período de certificação;
e de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) do 6º ao 10º período de
certificação."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS