RESOLUÇÃO Nº 865, DE 2 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 865, DE 2 DE JULHO DE 2024
Credenciamento da Incubadora de Base Tecnológica
do Laboratório Nacional de Computação Científica
(Incubadora LNCC) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.001222/2024-15, de 26/01/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora de Base Tecnológica do Laboratório Nacional de
Computação Científica (Incubadora LNCC), vinculada ao Laboratório Nacional de
Computação Científica (LNCC), CNPJ Nº 04.079.233/0001-82, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº
5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo