RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece a estratégia federativa para ampliar a
adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º, § 2º e § 3º, do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, e o art. 47,
§ 1º e § 2º, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e tendo em vista a deliberação
tomada em sua Reunião Ordinária nº 1, realizada em 3 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a estratégia federativa para ampliar a adesão dos
Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, com o objetivo
de superar as desigualdades étnico-raciais existentes no País, nos seguintes termos:
I - os Governos federal, estadual, distrital e municipal atuarão de forma
colaborativa no processo de adesão ao SINAPIR;
II - o Governo federal e os Estados participantes do SINAPIR se comprometerão
a promover ações de mobilização, de articulação e de cooperação técnica voltadas à
ampliação da adesão dos Municípios ao SINAPIR;
III - as ações a serem desenvolvidas pelo Governo federal e pelos Estados
participantes do SINAPIR, para a ampliação da adesão dos Municípios, observarão as
especificidades sociais, territoriais, ambientais, econômicas e culturais dos Municípios e as
respectivas capacidades técnicas, financeiras e administrativas;
IV - o apoio técnico para a estruturação da política de promoção da igualdade
racial nos Municípios, com vistas à adesão ao SINAPIR, poderá ser realizado por meio dos
consórcios públicos e demais arranjos de cooperação federativa;
V - o apoio técnico de que trata o inciso IV poderá ser oferecido pelo Ministério
da Igualdade Racial, por meio de programas de formação e de guias orientativos; e
VI - os Estados participantes do SINAPIR serão impulsionados a apoiar a adesão
de seus Municípios, de forma a promover a difusão de políticas exitosas e a estimular a
criação de conselhos e de órgãos de promoção da igualdade racial e o compartilhamento
das experiências e dos aprendizados institucionais.
Art. 2º O Conselho da Federação, com apoio do Ministério da Igualdade Racial,
ampliará a divulgação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre os
mecanismos e os critérios de adesão ao SINAPIR.
Art. 3º A Câmara Técnica de Políticas Sociais e Combate às Desigualdades
favorecerá a consecução de atividades de análise, de sistematização e de aprimoramento
das estratégias de consolidação da promoção da igualdade racial voltadas à ampliação da
adesão dos Municípios ao SINAPIR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA