RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece premissas para a renegociação das dívidas
dos Estados refinanciadas com a União.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º, § 2º e § 3º, e o art. 7º do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023,
e considerando a deliberação tomada em sua Reunião Ordinária nº 1, realizada em 3 de
julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes premissas para a renegociação das
dívidas dos Estados refinanciadas com a União:
I - busca pela equidade, com a concessão de benefícios para todas as unidades federativas;
II - concessão de descontos sobre os juros da dívida;
III - criação de fundo de equalização temporário, composto por parte dos
recursos economizados no pagamento do serviço da dívida e distribuídos a partir de
parâmetros que visem reduzir as desigualdades regionais; e
IV - contrapartidas dos Estados para manutenção dos descontos sobre os juros
da dívida e para acesso aos recursos do fundo de equalização temporário.
Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Sul terá tratamento específico,
devido à excepcionalidade decorrente dos eventos climáticos extremos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA