RESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de
setembro de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do
Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo à
Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 4º O disposto no caput e nos §§ 2º e 3º aplica-se às UEx, devendo as
justificativas serem apresentadas ao FNDE e a cópia autenticada da Representação ser
protocolada no Ministério Público Federal pela própria UEx ou pela EEx que a
representa.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA