RESOLUÇÃO Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto
nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A teve seu projeto
original aprovado por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 5.741/1983, no âmbito da
extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, posteriormente
enquadrado na nova sistemática de incentivos fiscais, instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de
janeiro de 1991, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 7.549/1992, tendo como
objetivo implantar no Município de Paragominas - PA um empreendimento voltado à
bovinocultura de corte, nas fases de cria, recria e engorda, bem como a cultura temporária
do arroz.
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo administrativo apuratório nº 59000.006681/2022-86;
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito SEI nº 4051686, de 15
de dezembro de 2022, reformada parcialmente na forma do Despacho nº SEI 5176750, que
resolveu cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia -
Finam para implantação do projeto sem a pecha de desvio na aplicação dos recursos
recebidos, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991;
Considerando não haver irresignação da empresa contra a referida decisão; e
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia
- Finam para implantação do projeto aprovado em favor da empresa BRASNOR
AGROPECUÁRIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.885.034/0001-61, na forma do § 4º,
inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora do Departamento