RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho da Federação. O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, e considerando o pactuado na Reunião Ordinária de 3 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho da Federação, nos termos do Anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. ALEXANDRE PADILHA Secretário-Geral do Conselho da Federação e Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DA FEDERAÇÃO. Todos os atos de 04/07/2024