PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 4.640, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 4.640, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autoriza obra de calçamento e iluminação Pública no
Dique de Porto Murtinho/MS
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO
GROSSO DO SUL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de
outubro de 2021, e conforme a delegação de competências dispostas na Portaria SPU/ME
n. 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU n. 193, Seção 1, p. 35 e tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e art. 14
da Lei 13.240 de 30 de dezembro de 2015, Portaria SPU/MGI n. 5748, de 22 de maio de
2024, DOU edição n. 100, Seção 2, p. 46, publicado em 24 de maio de 2024, e de acordo
com os elementos que integram o Processo nº 19739.034562/2024-36, resolve:
Art. 1º Autorizar o município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do
Sul, a efetuar obra de adequação e construção de calçada e iluminação em área sobre o
Dique de Porto Murtinho, localizada à Rua Pedro Celestino, próximo à prefeitura, Centro,
conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo administrativo
19739.034562/2024-36.
Parágrafo Único. Esta autorização de obras se restringe exclusivamente à obra
de adequação e construção de calçada e iluminação pública em área sobre o Dique de
Porto Murtinho.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 12 (doze) meses, contados a
partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a
qualquer tipo de indenização.
Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável
a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga
de Cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSALINA DANTAS DA SILVA