PORTARIA SPU/MGI Nº 4.683, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.683, DE 3 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, e no art. 76, inciso I, alíneas "b" e "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº
19739.103853/2022-10 e a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada
- GE-DESUP-2, por meio de Ata de Reunião realizada em 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Município de Recife, Estado de
Pernambuco, do imóvel de propriedade da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio,
bairro da Imbiribeira, Recife-PE, desmembrado do terreno da Quadra L, do Loteamento
Jardim Comércio e Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m²
(quinze mil, trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados),
devidamente registrado sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de
Imóveis do Recife/PE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de uma creche,
um parque linear, sistema viário e projeto de provisão habitacional de interesse social
denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", com a construção de 192 unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento de todos os encargos do caput é
de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual
período, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e
que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei
nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e
não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, Lei n° 9.636/1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de
Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - manter no imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo
com os termos da Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000, devendo observar para tanto
a alínea "b", inciso VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que o empreendimento foi executado em área da
União, com o apoio do Governo Federal.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 3º desta Portaria serão permanentes e
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do
donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte, exceto à parcela a ser desmembrada para implantação do
empreendimento habitacional denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", a ser
executado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei
nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e normativos correlatos.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE