PORTARIA SPU/MGI Nº 4.682, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.682, DE 3 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o
Processo Administrativo SEI/MGI nº 19739.103853/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão
habitacional de interesse social e equipamentos públicos, o imóvel da União situado na Av.
Sul Governador Cid Sampaio, bairro da Imbiribeira, Município do Recife, Estado de
Pernambuco, desmembrado do terreno da "Quadra L", do Loteamento Jardim Comércio e
Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no
SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m² (quinze mil,
trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), devidamente
registrado, sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do
Recife/PE.
Art. 2º O imóvel tratado nesta Portaria é de interesse público na medida em
que será destinado para fins de execução de uma creche, um parque linear, sistema viário
e projeto de provisão habitacional de interesse social denominado "Conjunto Habitacional
Quadra K e L II", com a construção de 192 unidades habitacionais, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco
dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal do Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE