PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 4.629, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 4.629, DE 1º DE JULHO DE 2024
OSUPERINTENDENTEDOPATRIMÔNIODAUNIÃONOESTADODOESPÍRITOSANTO,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 8º, §3º, da Instrução Normativa nº 22, de
22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2017, na Seção
1, página 94, e os elementos que integram o Processo nº 10154.001795/2024-59, resolve:
Art. 1º Fica o Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais autorizado a praticar os
procedimentos de aquisição por compra necessários à incorporação de imóvel da União, com a
finalidade de instalação de área de adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais da marinha do Brasil.
§1º Caberá ao órgão autorizado, sem prejuízo de outros procedimentos
decorrentes do processo de aquisição por compra:
I - as despesas com levantamento e regularização do imóvel a ser adquirido, inclindo
o pagamento do valor de compra na forma ajustada no respectivo contrato de aquisição;
II - a execução do procedimento licitatório ou de dispensa deste;
III - a avaliação do imóvel ou a homologação do laudo avaliativo, de acordo ás normas
técnicas aplicáveis e discriminando o valor do terreno e da área construída separadamente;
IV - a publicação dos atos necessários, entre eles o extrato de homologação da
avaliação e de dispensa da licitação;
V - a obtenção de aprovação da minuta do contrato de compra e venda junto
ao órgão de assessoramento jurídico, aproveitando-se do modelo fornecido pela SPU;
VI - a verificação de que é o vendedor é parte legalmente capaz ou está
devidamente representado para a assinatura do contrato de compra e venda;
§2º Para realização da avaliação do imóvel poderão ser contratados serviços
especializados de terceiros, devendo o respectivo laudo ser homologado por profissional
habilitado o órgão quanto à observância das normas técnicas.
§3º Aprovada a minuta do contrato de compra e venda pelo órgão de
assessoramento jurídico, o órgão interessado deverá encaminhá-la à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - SPU/ES, acompanhada dos seguintes
documentos:
I - parecer jurídico de aprovação da minuta contratual;
II - planta e memorial descritivo do imóvel;
III - certidão cartorial de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto de contrato; e
IV - outros dados e documentos necessários ao cadastro do imóvel no sistema
corporativo da SPU e ao registro do título aquisitivo perante o cartório de registro de
imóveis competente.
Art. 2º Os atos e procedimentos tratados nesta Portaria poderão ser
processados na forma eletrônica, conforme regulamento específico expedido pela SPU.
Art. 3º Caso o órgão mencionado no art. 1º tenha iniciado a instrução do
processo de aquisição por compra antes da publicação desta Portaria, a autorização
mencionada no mesmo dispositivo opera-se retroativamente à data de instauração do
respectivo processo, fato que não o dispensa da observância de todos os procedimentos e
condições estabelecidos nos artigos anterioes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO SANTOS