PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2024
Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil
liza) da embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita
no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295-
1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-
007928-5.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta
no Processo nº 00350.001228/2024-22 resolve:
Art. 1º Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da
embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295-1 e inscrita na Autoridade
Marítima nº 443-007928-5, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme
os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO