PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro
de 2023, e a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União na mesma data, resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 1º da Portaria Secex
nº 328, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES