PORTARIA SE/MTE Nº 1.038, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
. .DE .PARA
. .Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 .Portaria nº 984, de 19 de junho de 2024
. .UNIDADE DE
VINCULAÇÃO
.DENOMINAÇÃO .CÓDIGO .NOME .SIAPE .UNIDADE DE
VINCULAÇÃO
.DENOMINAÇÃO .CÓDIGO .NOME .SIAPE
. .I. Secretaria Nacional
de Economia Popular
e Solidária
. . . . .I. Secretaria Nacional
de Economia Popular
e Solidária
. . . .
. .a) Gabinete .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 .Amuramy
Dantas Freire
.1728479 .a) Gabinete .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 .Marta
Trindade
Veloso Fulcar
.1180516
. .c) Departamento de
Parcerias e Fomento
. . . . .c) Departamento de
Parcerias e Fomento
. . . .
. .1. Coordenação-
Geral de Parcerias
.Chefe de Projeto II .FCE 3.07 .Marta
Trindade
Veloso Fulcar
.1180516 .1. Coordenação-
Geral de Parcerias
.Chefe de Projeto II .CCE 3.07 .Amuramy
Dantas Freire
.1728479
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.057842/2020-66 .219607796 .Coosaude - Cooperativa
dos Trabalhadores e
Profissionais
.CE
. .2 .46017.007156/2017-90 .213544377 .Sindicato dos Trab na
Mov Merc m Geral Est do
Maranhao
.MA
. .3 .46243.001903/2019-74 .218298846 .Accenture do Brasil Ltda .MG
. .4 .46243.001905/2019-63 .218298463 .Accenture do Brasil Ltda .MG
. .5 .46243.001906/2019-16 .218298765 .Accenture do Brasil Ltda .MG
. .6 .46246.003348/2019-95 .218706375 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .7 .46246.003349/2019-30 .218713151 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .8 .46246.003350/2019-64 .218713444 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .9 .46246.003350/2019-64 .218713444 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .10 .46246.003352/2019-53 .218723156 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .11 .46246.003353/2019-06 .218729219 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .12 .46246.003354/2019-42 .218729243 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .13 .46246.003355/2019-97 .218729278 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .14 .46246.003356/2019-31 .218729308 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .15 .46246.003357/2019-86 .218729324 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .16 .46246.003358/2019-21 .218729359 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .17 .46246.003359/2019-75 .218729383 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .18 .46246.003360/2019-08 .218729421 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .19 .46246.003361/2019-44 .218729413 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .20 .46246.003362/2019-99 .218729430 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .21 .46246.003363/2019-33 .218729456 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .22 .46246.003364/2019-88 .218729723 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .23 .46246.003365/2019-22 .218729812 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .24 .46246.003366/2019-77 .218729855 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .25 .46246.003367/2019-11 .218729898 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .26 .46246.003368/2019-66 .218729936 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .27 .46246.003369/2019-19 .218729944 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .28 .46246.003370/2019-35 .218729961 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .29 .46246.003371/2019-80 .218729987 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .30 .46246.003372/2019-24 .218729995 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .31 .46246.003373/2019-79 .218730004 .Carvoejamento e
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .32 .47747.004846/2019-77 .218154241 .Companhia Atual de
Transportes
.MG
. .33 .47747.004848/2019-66 .218154283 .Companhia Atual de
Transportes
.MG
. .34 .47747.009640/2018-52 .216288452 .Ipsem - Instituto de
Pesquisas e Servicos
Medicos Ltda
.MG
. .35 .46551.000652/2018-46 .215234189 .Maria Helena Salvadori
Bolico
.MG
. .36 .14152.116576/2020-11 .220176396 .Mk Passanini Ltda. .MG
. .37 .14152.116577/2020-65 .220176400 .Mk Passanini Ltda. .MG
. .38 .46245.002171/2019-10 .217655831 .Moveis E Estofados Nova
America De Uba Ltda
.MG
. .39 .46236.001482/2019-71 .218678266 .Mtransminas Mineracoes
Ltda
.MG
. .40 .47747.007391/2019-41 .218905947 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .41 .47747.007392/2019-96 .218905955 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .42 .47747.007393/2019-31 .218905963 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .43 .47747.007394/2019-85 .218905971 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .44 .47747.007395/2019-20 .218905980 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .45 .47747.007396/2019-74 .218905998 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .46 .47747.007397/2019-19 .218906005 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .47 .47747.007398/2019-63 .218906013 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .48 .47747.007399/2019-16 .218906021 .Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
. .49 .47747.007166/2019-13 .218774273 .Posto Pio XII Ltda. .MG
. .50 .47747.007167/2019-50 .218774702 .Posto Pio XII Ltda. .MG
. .51 .14152.106956/2020-47 .220080194 .Promix Produtos
Tecnicos Ltda
.MG
. .52 .47747.004267/2019-24 .217970711 .Real Guindastes E
Equipamentos Ltda
.MG
. .53 .47747.004268/2019-79 .217970729 .Real Guindastes E
Equipamentos Ltda
.MG
. .54 .14152.112014/2020-06 .220130779 .Saga Tecnologia Ltda .MG
. .55 .14152.112017/2020-31 .220130809 .Saga Tecnologia Ltda .MG
. .56 .14152.120322/2020-05 .220213852 .Speednet
Telecomunicacao Ltda
.MG
. .57 .14152.127699/2020-87 .220287627 .Speednet
Telecomunicacao Ltda
.MG
. .58 .14152.050687/2020-57 .219535744 .Telemont Engenharia De
Telecomunicacoes S/A
.MG
. .59 .14152.001362/2020-41 .219043892 .The Best Idiomas Ltda .MG
. .60 .46245.003990/2019-84 .218578946 .Tim S/A .MG
. .61 .46246.002339/2019-87 .218164319 .Toptal Servicos Eireli .MG
. .62 .46246.002344/2019-90 .218164386 .Toptal Servicos Eireli .MG
. .63 .46246.002345/2019-34 .218164394 .Toptal Servicos Eireli .MG
. .64 .46246.002346/2019-89 .218164408 .Toptal Servicos Eireli .MG
. .65 .14152.058737/2020-44 .218999518 .Uniao Comercial Barao
Ltda
.MG
. .66 .14152.079504/2020-85 .219805679 .Viação Presidente Ltda .MG
. .67 .14152.079505/2020-20 .219805687 .Viação Presidente Ltda .MG
. .68 .14152.085076/2020-20 .219861391 .Viação Presidente Ltda .MG
. .69 .14152.085077/2020-74 .219861404 .Viação Presidente Ltda .MG
. .70 .14152.085117/2020-88 .219861803 .Viação Presidente Ltda .MG
. .71 .14152.085118/2020-22 .219861811 .Viação Presidente Ltda .MG
. .72 .14152.085119/2020-77 .219861820 .Viação Presidente Ltda .MG
. .73 .14152.054926/2020-48 .219578389 .Companhia Docas Da
Paraiba
.PB
. .74 .14152.038071/2021-99 .220698171 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .75 .14152.038072/2021-33 .220698180 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .76 .14152.038073/2021-88 .220698198 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .77 .14152.038080/2021-80 .220698261 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .78 .14152.038082/2021-79 .220698287 .Companhia Usina Sao
Joao
.PB
. .79 .14152.033554/2020-16 .219364371 .Gr Servicos E
Alimentacao Ltda.
.PB
. .80 .46214.007449/2019-11 .218746113 .Conexão Engenharia
Ltda.
.PI
. .81 .46221.007776/2019-75 .218649231 .José Ismael Andrade .SE
. .82 .46221.007794/2019-57 .218650302 .Maria Lucia Chaves .SE
. .83 .46221.007795/2019-00 .218650477 .Maria Lucia Chaves .SE
. .84 .14152.074646/2020-56 .219763127 .Curtume Touro Ltda .SP
. .85 .14152.029850/2020-12 .219327246 .Locazul - Transportadora
Turistica Ltda.
.SP
. .86 .14152.029901/2020-14 .219327751 .Locazul - Transportadora
Turistica Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46206.007216/2019-17 .201536773 .Bar E Wiskeria Brasilia
Ltda
.DF
. .2 .46206.010225/2019-87 .201635348 _
TRet nº
20183336
.Caetano Materiais Para
Construcoes Ltda
.DF
. .3 .46206.007744/2019-68 .201555671 .Casa Transitoria De
Brasilia
.DF
. .4 .14185.014122/2021-18 .202010236 .Clube Rec Esp Dos
Subtenentes E Sargentos
Da Pmdf
.DF
. .5 .14185.013784/2021-62 .202006786 .Obras Sociais Do Centro
Espirita Fraternidade
Jeronimo
.DF
. .6 .46206.009975/2019-14 .201629593 .Parente Cursos Ltda .DF
. .7 .46206.006883/2019-74 .201523850 .Socontabil Tecnica
Contabil Ss Ltda
.DF
. .8 .14185.008872/2020-61 .201733935 .Energetica Sao Simao S/A
Em Recuperacao Judicial
.GO
. .9 .14185.009734/2021-81 .201965551 .Sindicato Dos
Trabalhadores Em Transp
Rodov No Est
.GO
. .10 .14185.014579/2020-33 .201790181 .Univermaq Maquinas E
Pecas Agricolas Eireli
.GO
. .11 .14185.011957/2020-27 .201764067 .Areia E Brita Comercio E
Locacoes Ltda
.MG
. .12 .14185.011958/2020-71 .201764075 .Borges & Martins
Extracao De Basalto E
Locacao Ltda
.MG
. .13 .14185.011954/2020-93 .201764032 .Britagem Sao Lucas Ltda .MG
. .14 .46245.002563/2019-89 .201489031 .Fiver & Lyos Confeccoes
Ltda
.MG
. .15 .14185.014451/2020-70 .201788853 .Gomes & Lima
Odontologia Ltda
.MG
. .16 .14185.002589/2020-26 .201667959 .Industria Metalurgica
Ppienk Ltda
.MG
. .17 .14185.016157/2020-01 .201806312 .Jazida De Areia Ibiraci
Ltda
.MG
. .18 .14185.000624/2020-72 .201646951 .Jose Luiz Dos Santos
Contador Eireli
.MG
. .19 .14185.003949/2020-15 .201682460 .Js Comercio E Servicos
Eireli
.MG
. .20 .46241.000826/2019-55 .201523647 -
TRet nº
201523647
.Ligas Gerais Industria E
Comercio Limitada
.MG
. .21 .14185.011760/2020-98 .201762064 .Lott Machado Engenharia
Ltda
.MG
. .22 .14185.011955/2020-38 .201764041 .Luiz Vasconcelos Borges
Eireli
.MG
. .23 .14185.011953/2020-49 .201764024 .Martins & Borges Ltda .MG
. .24 .14185.013745/2020-84 .201635160 .Mix Construtora Ltda .MG
. .25 .46245.002166/2019-15 .201448211 -
TRet nº
201448211
.Moveis E Estofados Nova
America De Uba Ltda
.MG
. .26 .14185.019303/2020-41 .201839059 .Saga Tecnologia Ltda .MG
. .27 .46504.001576/2018-51 .201220644 -
TRet nº
202484254
.Santa Casa Da
Misericordia De Sao Joao
Del Rei
.MG
. .28 .47747.004921/2019-08 .201517981 .Viacao Globo Limitada .MG
. .29 .46230.004749/2019-31 .201461404 .C. C. A. Clube De Claudia
Alves Desenvolvendo
Espe
.RJ
. .30 .46215.006302/2019-95 .201395584 .Isv - Inspecao De
Seguranca Veicular
Campo Grande
.RJ
. .31 .46269.000401/2019-38 .201328429 .Siadrex Industria
Metalurgica - Eireli
.SP
. .32 .47998.005679/2018-49 .201.214.997 .Imbil Industria e
Manutencao de Bombas
Ita Ltda
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46246.003351/2019-17 .218723130 .Carvoejamento E
Transportes Brito's Ltda
.MG
. .2 .14152.034819/2021-84 .220665656 .Drogaria Araujo S A .MG
. .3 .14152.079506/2020-74 .219805695 .Viação Presidente Ltda .MG
. .4 .46215.016849/2018-18 .215904991 .Sunplus Sistemas De
Servicos Ltda
.RJ
. .5 .14152.008819/2021-29 .220409323 .Jose Osvaldo De Oliveira
Eireli
.SC
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.038087/2021-00 .220698333 .Companhia Usina São
Joaão
.PB
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.