PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a
Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de
Conflitos Administrativos - PACIFICA.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, nos
art. 32 e art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, no art. 784, incisos IV e XII,
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e no Decreto nº
10.201, de 15 de janeiro de 2020, e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 00407.018495/2024-36, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de
Conflitos Administrativos - PACIFICA, no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a
finalidade de viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos de
maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.
Parágrafo único. A PACIFICA é uma ferramenta tecnológica que se destina,
especialmente, à autocomposição para a celebração de acordos extrajudiciais nos casos
de conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume.
Art. 2º São objetivos da PACIFICA:
I - fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos;
II - contribuir para a redução da litigiosidade, evitando a propositura de ações
judiciais e os custos dela decorrentes, quando houver meios mais adequados à solução de
conflitos;
III - consolidar o papel proativo da Advocacia-Geral da União na gestão de
conflitos não solucionados administrativamente no âmbito dos entes representados;
IV - proporcionar maior eficiência na gestão pública, otimizando recursos
financeiros e humanos;
V - reduzir a burocracia na realização de tarefas administrativas e na
tramitação de expedientes;
VI - estimular a cooperação entre os órgãos de contencioso e os órgãos de
consultoria da Advocacia-Geral da União, visando à solução consensual de conflitos;
VII - garantir acesso rápido, simplificado e eficaz à ordem jurídica justa;
VIII - promover a pacificação social e o reconhecimento de direitos, garantindo
mecanismos mais céleres e menos onerosos de revisão dos atos administrativos dos
órgãos, autarquias e fundações públicas federais;
IX - contribuir com o fortalecimento do pacto federativo, por meio da
atribuição de eficiência no investimento público.
Art. 3º Ato da Procuradora-Geral Federal e do Procurador-Geral da União
disporá sobre os respectivos protocolos para utilização da Pacifica em suas respectivas
áreas de competência.
Parágrafo único. Os protocolos para utilização da Pacifica referidos no caput deverão:
I - estabelecer, em conjunto com os respectivos órgãos e entidades
representados, as matérias litigiosas passíveis de negociação para a celebração de acordo
extrajudicial no âmbito da PACIFICA;
II - definir parâmetros de acordo com as matérias litigiosas de que trata o inciso I; e
III - vedar a utilização da PACIFICA quando o interessado tiver deduzido
demanda judicial com o mesmo objeto.
Art. 4º A PACIFICA será implementada por meio:
I - da disponibilização de um canal digital para o recebimento de solicitações
de composição amigável após a negativa administrativa de pleito deduzido perante os
órgãos representados pela Advocacia-Geral da União com potencial de judicialização;
II - do estabelecimento de fluxos e rotinas de trabalho com alto grau de
automação para a análise da solicitação e a oferta de proposta de acordo
extrajudicial;
III - do cumprimento do disposto no termo de acordo extrajudicial, preferencialmente
de modo automatizado, para a concretização rápida e efetiva em favor do cidadão.
Art. 5º O sítio eletrônico da PACIFICA deverá:
I - possibilitar a submissão e a tramitação de casos cuja matéria litigiosa esteja
prevista nos protocolos para utilização da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria-
Geral da União, nos termos do art. 3º;
II - adotar ferramentas de transparência com informações claras e precisas
sobre o procedimento de negociação e seus respectivos prazos e termos;
III - garantir a segurança da informação, incluindo a proteção dos dados
pessoais, a autenticação dos usuários e a confiabilidade dos dados utilizados;
IV - assegurar a observância às normas aplicáveis aos serviços públicos digitais;
V - permitir integração com os demais sistemas utilizados pela Advocacia-Geral
da União, otimizando o fluxo de informações e processos;
VI - adotar linguagem simples;
VII - ter fácil navegabilidade, com interface intuitiva, amigável e adaptada para
o uso por pessoas com diferentes níveis de familiaridade tecnológica;
VIII - permitir comunicação assíncrona e online entre as partes para a
negociação extrajudicial;
IX - possibilitar a geração de termos de acordos extrajudiciais;
X - facilitar a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da
plataforma, inclusive por meio da geração de relatórios e estatísticas de uso.
Art. 6º A Advocacia-Geral da União deverá fomentar, junto aos órgãos
representados, a adesão à PACIFICA como forma preferencial de resolução de conflitos
administrativos com potencial de judicialização, observados os protocolos para utilização
da Pacifica referidos no art. 3º.
Art. 7º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da
União será responsável pelo desenvolvimento tecnológico da PACIFICA.
§ 1º O desenvolvimento e a efetiva implantação da PACIFICA terão início pelos
módulos aptos à autocomposição de conflitos em matéria previdenciária de competência
da Procuradoria-Geral Federal.
§ 2º Compete ao Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da
União - SGC-AGU, instituído pela Portaria Normativa AGU nº 46, de 30 de março de 2022,
avaliar anualmente a implementação da PACIFICA.
Art. 8º Ato da Procuradora-Geral Federal e do Procurador-Geral da União
poderá dispor sobre matérias complementares a esta Portaria Normativa.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS