PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024
Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº
729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a
suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para
os empregadores situados em municípios do Estado
do Rio Grande do Sul alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de
2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do
Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores e na
Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 02 de maio de 2024, e alterações posteriores, bem
como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:
Art. 1º O art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os depósitos referentes às competências suspensas nos termos do art.
1º poderão ser efetuados em até 6 (seis) parcelas, a partir da competência de outubro de
2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do
art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO