PORTARIA MGI Nº 4.601, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.601, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar
no valor de R$ 17.839.031,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, no art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de
acordo com o que consta do Processo nº 19973.011009/2024-52, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 17.839.031,00 (dezessete
milhões, oitocentos e trinta e nove mil e trinta e um reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern,
para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado
no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK