PORTARIA MGI Nº 4.599, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 4.599, DE 3 DE JULHO DE 2024
Doação com encargo para o Município do Recife -
PE, de 3 imóveis urbanos da União, com área total
de 29.733,09 m², localizados na Av. Boa Viagem, no
Município do Recife/PE, objetivando implantação e
funcionamento de um parque público urbano.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29
de julho de 1999, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de maio de 2024, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.130830/2023-69,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo para o Município do Recife - PE, de
3 imóveis da União urbanos, registrados sob as Matrículas n. 87.345, 87.346 e 87.347,
caracterizadas como Lotes 5, 6 e 7, registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis do Recife, e cadastrados conforme segue: LOTE nº 5 - RIP Imóvel nº
2531.01200.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01201.500-0, LOTE nº 6 - RIP Imóvel
253.101196.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01198.500-6 e, LOTE nº7 - RIP Imóvel
2531.01197.500-0 e RIP Utilização nº: 2531 01199.500-1, junto ao sistema SPIUnet.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
implantação e funcionamento de um parque público urbano.
Art. 3º Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ESTHER DWECK