PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024
Subdelega competência ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores para alienação e o
recebimento ou recusa de doação e de dação em
pagamento quando se tratar de imóveis localizados
no exterior e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I,
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.125, de 29 de
julho de 1999, e conforme as informações do Processo nº 14021.147236/2023-70,
resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Ministro de Estado das Relações
Exteriores para autorizar, quando se tratar de imóveis localizados no exterior:
I - a alienação de imóveis da União sob gestão do Ministério das Relações
Exteriores; e
II - o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento.
Art. 2º. As ações de avaliação, registro imobiliário, cadastramento e as
respectivas atualizações nos sistemas patrimoniais da Secretaria do Patrimônio da
União serão realizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Caberá ao Ministério das Relações Exteriores, para cada imóvel:
I - cadastrar e manter atualizados os dados e informações no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet, ou em outro sistema que vier
a substituí-lo, conforme o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe
sobre o Sistema de Contabilidade Federal, e nos termos da Portaria Conjunta nº 38,
de 31 de julho de 2020 e da Portaria Conjunta nº 28, de 24 de março de 2021; e
II - atualizar as informações no Registro Imobiliário Patrimonial do Imóvel -
RIP no SPIUnet, tais como valores de avaliação, benfeitorias e destinações posteriores
à entrega.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK