PORTARIA MCOM Nº 13.732, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.732, DE 1º DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria
de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53500.083838/2023-51, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e
um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Dormentes, estado de Pernambuco.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os
sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de
1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso
de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art.
24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO