PORTARIA MCOM Nº 13.673, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.673, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.004453/2023-89, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 10015/2024/SEI-
MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00387/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã
Ltda, inscrita no CNPJ nº 92.029.453/0001-69, por meio da Portaria nº 215, de 16 de setembro
de 1980, publicada em 22 de setembro de 1980, para a Empresa de Comunicação CM Ltda,
inscrita no CNPJ nº 49.360.003/0001-25, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 03008001262, na
localidade de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada,
ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Caroline Matte Rodrigues .25.000 .25.000,00
. .Maria Paula Matte Rodrigues .25.000 .25.000,00
. .TOTAL .50.000 .50.000,00
. .NOME .CARGO
. .Caroline Matte Rodrigues .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Empresa de Comunicação CM Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput, do art. 49, da Constituição Federal,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO