PORTARIA MCOM Nº 13.529, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.529, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 233, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 26 de junho de 2024 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.006179/2014-35, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
11769/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00126/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando
sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante RÁDIO E TV DESAN
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, na Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1245, de 31 de dezembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, que outorga permissão à
RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Guaxupé, no estado do Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO