PORTARIA MCOM Nº 13.467, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.467, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 232, de 10 de Junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 26 de Junho de 2024 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53900.002399/2015-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
10731/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00090/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o
ato que outorgou permissão à licitante SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA, na
Concorrência 139/2001-SSR/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2011, que outorga permissão a
SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Barra do Turvo, no estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO