PORTARIA IN/CC/PR Nº 51, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 51, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera o art. 21-A da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de
janeiro de 2024, para definir procedimentos e prazos
para a devolução de créditos decorrentes de matérias
devolvidas ou sustadas.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI do art.
8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o art. 21-A da Portaria
IN/CC/PR nº 01, de 2 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A presente Portaria define procedimentos e prazos para a devolução de
créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas, prevista no art. 21-A da Portaria
IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.
Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21-A.............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - a devolução dos créditos financeiros ao cliente observará o disposto nos
parágrafos deste artigo.
§ 1º A Imprensa Nacional apurará anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada
ano, o crédito de que trata o caput, gerado no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro do ano anterior, eventualmente detido por cada cliente do órgão.
§ 2º O cliente detentor de crédito apurado com a Imprensa Nacional,
decorrente de qualquer das hipóteses de que trata o caput, no valor:
I - de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), receberá sua devolução a partir do dia
31 de março do ano seguinte ao da geração do crédito, realizada por meio de
ferramenta eletrônica disponibilizada pela Imprensa Nacional; e
II - acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderá solicitar sua devolução a
qualquer tempo, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 desta Portaria.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
I - a Imprensa Nacional fará a devolução do crédito solicitado até o último dia
útil do mês posterior ao mês da solicitação; e
II - caso a devolução do crédito não seja solicitada até o dia 31 de dezembro do
ano de apuração do crédito, a devolução do crédito estará sujeita ao procedimento
previsto no inciso I do § 2º deste artigo." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA