PORTARIA GM/MS Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 8)

PORTARIA GM/MS Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova o repasse dos recursos financeiros de
manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de
monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro
ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios
habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional
de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(Qualifar-SUS).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento
de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio
a municípios habilitados no Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo
uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do
Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja
responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao
segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento
de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados nos anexos desta
Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA