PORTARIA GM/MS Nº 4.744, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 12)

PORTARIA GM/MS Nº 4.744, DE 3 DE JULHO DE 2024
Habilita Municípios e o Distrito Federal ao
recebimento de incentivo financeiro federal de
custeio para a retomada das ações de saúde bucal
em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei
nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de
2024, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta
Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros de custeio, em parcela única, destinados à
retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.
Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria
considera as adesões habilitadas dos municípios e do Distrito Federal realizadas através do
Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor
AB, conforme Portaria GM/MS Nº 4.636, de 28 de junho de 2024.
Parágrafo único: O monitoramento das ações de saúde bucal desenvolvidas no
âmbito das escolas, será realizado com base nas informações registradas no Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para
as transferências dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde -
SAPS/MS.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de
janeiro de 2012.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, ao final do processo de adesão, a
Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, PO 000F -
Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, totalizando o valor de
R$ 171.103.576,00 (cento e setenta e um milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta
e seis reais).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA