PORTARIA GM/MS Nº 4.577, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.577, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a gestão do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande/MS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.127, de 7 de outubro de 2004, que estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e
hospitalar de média e alta complexidade;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.508, de 24 de julho de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado
de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.735, de 19 de agosto de 2013, que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade no Estado
de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande (MS) - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.759, de 21 de agosto de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado
do Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.844, de 27 de agosto de 2013, que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
Estados da Bahia e do Mato Grosso do Sul - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.009, de 12 de setembro de 2013, que estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado
de Mato Grosso do Sul, no Município de Campo Grande (MS) - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.776, de 25 de agosto de 2014, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado
de Mato Grosso do Sul e Municípios de Campo Grande e Dourados;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.153, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Campo
Grande;
Considerando a Portaria GM/MS nº3.215, de 04 de agosto de 2022, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II de Estados e
Municípios;
Considerando o Ofício N. 1004/2024/COSES, de 23 de abril de 2024, encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso do Sul - SES/MS;
Considerando a Resolução nº 391/CIB /SES, de 12 de abril de 2024, que aprova a mudança de gestão do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS, conforme a decisão
da Comissão Intergestores Bipartite - CIB de Mato Grosso do Sul; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000. 061170/2024-77, resolve:
Art.1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão da transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul,
conforme Anexo a esta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA