PORTARIA GM/MS Nº 4.571, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.571, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Caratinga no Estado de Minas
Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício n.º 062, de 9 de maio de 2024, da Secretaria
Municipal de Saúde de Caratinga/MG; e
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.925, de 26 de agosto de 2022,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Geais, constante no processo
SEI nº 25000.068618/2024-83, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 8.542.551,61 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e
cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caratinga, no Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do
Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Caratinga/MG, CNES 2118513.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Caratinga, IBGE 311340, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA