PORTARIA GM/MS Nº 4.559, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 4.559, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera os arts. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 4.165, de 7 de junho de 2024, que credencia municípios a
fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes
Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 4.165, de 7 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes Multiprofissionais - eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 177.877.500,00 (cento e setenta e sete
milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2024, e de R$ 317.975.250,00 (trezentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e cinco mil duzentos e
cinquenta reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro
da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti".( NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA