PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.243, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.243, DE 2 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso das atribuições de Suplente do Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério
da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio
de 2014, Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto
nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de
2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 61272.001206/2024-27, resolve:
Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa Polar 1 Construção
Naval SPE LTDA., CNPJ: 45.618.886/0001-70 e do seu respectivo Posto de Controle, para
tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo
SECRETO, relacionadas ao projeto que prevê a construção, montagem, comissionamento e
entrega do Navio Polar, no âmbito do Comando da Marinha, e acordo com o item 9, da
Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX Vice-Almirante