PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Orientação Normativa nº 49, de 25
de abril de 2014, editada pela Portaria AGU
nº 124, de 25 de abril de 2014.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº
00688.011811/2023-59, resolve:
Art. 1º A Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014, de
caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 49
A aplicação das sanções previstas no artigo 87, incisos, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993,
no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e no artigo 156, III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021,
possuem efeito ex nunc, não afetando por si só os contratos em andamento, competindo à
Administração avaliar a possibilidade de sua extinção unilateral caso existente justificativa.
Referência: art. 55, inc. XIII, art. 78, inc. I, arts. 87 e 88, da Lei nº 8.666, de 1993;
art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; Lei nº 9.784, de 1999; art. 156, incs. III e IV, da Lei
nº 14.133, de 2021; REsp 1148351/MG, STJ-MS 13.101/DF; e MS-STJ nº 4.002-DF.
Fonte: parecer nº 00013/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS