PORTARIA AGU Nº 234, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 234, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Orientação Normativa nº 48, de 25 de abril
de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de
abril de 2014.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
considerando o que consta do Processo nº 00688.011811/2023-59, resolve:
Art. 1º A Orientação Normativa nº 48, de 25 de abril de 2014, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 48
É competente para a aplicação de penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002,
8.666, de 1993, e 14.133, de 2021, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade,
a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento.
ReferênciaLegislativa:art.58daLeinº4.320,de1964;art.37,§1º,eart.87daLeinº8.666,
de1993;arts.3ºe7ºdaLeinº10.520,de2002;eart.156,§6º,daLeinº14.133,de2021.
Fonte: parecer nº 00013/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS