PORTARIA Nº 793/GM/MME, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 793/GM/MME, DE 3 DE JULHO DE 2024
Define a destinação de recursos da Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para fins
de modicidade tarifária da concessão de distribuição
de energia elétrica do estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 16-A do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, no art. 3º da Portaria Normativa
nº 82/GM/MME, de 27 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº
48360.000167/2024-93, resolve:
Art. 1º Definir a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da
Amazônia Legal - CDAL, no valor de R$ 224.327.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões,
trezentos e vinte e sete mil reais), para fins de modicidade tarifária da concessão de
distribuição de energia elétrica do estado do Amapá.
Parágrafo único. A transferência do recurso de que trata o caput deverá ser
efetivada da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para a conta da
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA (Equatorial Amapá), inscrita no CNPJ/ME sob
o nº 05.965.546/0001-09, até 13 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA