PORTARIA Nº 621, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 621, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração das rodovias BR-060/GO no trecho entre
Rio Verde/GO e Jataí/GO e BR-364/GO/MT no trecho
entre Jataí/GO e Rondonópolis/MT.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o
disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e do art. 17, inciso III,
da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.016720/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-
060/364/GO/MT, com extensão de projeto de 482,40 km, nos trechos descritos a seguir:
I - BR-060/GO: trecho compreendido entre o entroncamento com o Contorno
de Rio Verde/GO, até a entrada da BR-364 (Contorno de Jataí/GO);
II - Contorno de Jataí: trecho compreendido entre o entroncamento da BR-158
com a GO-184 até o entroncamento entre a BR-364 e a GO-158;
III - BR-364/GO: trecho compreendido da BR-060/GO até a Divisa GO/MT (Santa
Rita do Araguaia);
IV - BR--364/MT: trecho compreendido da Divisa GO/MT (Alto do Araguaia) até
a entrada da BR-163 (Rondonopólis); e
V - Contorno do Araguaia: trecho compreendido entre a BR-364/GO até a
entrada da BR-364/MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO