PORTARIA Nº 3.671, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.671, DE 2 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.002845/2018-79, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE ALFONSO REYES CONTRERAS, de
nacionalidade chilena, filho de Jose Alfonso Reyes Ulhoa e de Rosa Ester Contreras, nascido
nos Estados Unidos Mexicanos, em 16 de fevereiro de 1958, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ