LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para determinar a realização de
campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica
da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da
automedicação.
Art. 2º O Capítulo VIII do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-V:
"Art. 19-V. Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas
permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar
a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de
antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima