DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 3 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 3 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta do processo nº 50505.015196/2024-18, delibera:
Art. 1º Aprovar, na condição de interveniente, a proposta do 2º Termo Aditivo
ao Termo de Cessão de Uso nº 2/2021/DIF/DNIT SEDE, a ser firmado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Rumo Malha Paulista
S/A. (RMP), com a interveniência da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES