DECRETO Nº 12.095, DE 3 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.095, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda
parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro
salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores
públicos, aos contratados por tempo determinado e
aos empregados públicos em atividade da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande
do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
da União, com residência no referido Estado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de
gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores
públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade
na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos aposentados e aos
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com benefícios
pagos por órgãos ou entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec, com residência no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O pagamento da antecipação parcial de que trata este Decreto:
I - corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração, provento
ou pensão;
II - será processado na folha de pagamento do mês de julho, por meio do
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape; e
III - será realizada mediante opção da pessoa interessada, por meio da
plataforma SouGov.br, até 15 de julho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck