DECRETO Nº 12.090, DE 3 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.090, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de
2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional
Unificado e institui seus órgãos de governança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Aplicação extraordinária em decorrência de evento logístico excepcional e
imprevisível que inviabilize a aplicação da prova
Art. 13-A. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderá autorizar a aplicação extraordinária das provas do Concurso
Público Nacional Unificado em data diversa daquela prevista originariamente no
edital, na hipótese de ocorrência de evento excepcional e imprevisível que
comprometa gravemente a infraestrutura logística e inviabilize a aplicação do
certame em local certo e determinado.
Parágrafo único. A aplicação extraordinária de que trata o caput:
I - ocorrerá somente se o evento atingir o quantitativo mínimo de candidatos a
ser estabelecido em ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
II - dependerá de prévia solicitação da empresa contratada para a aplicação das
provas do Concurso Público Nacional Unificado, com a indicação das áreas atingidas
e a justificativa da impossibilidade logística de realização do certame;
III - será restrita aos candidatos já inscritos no certame atingidos pelo evento
excepcional e imprevisível; e
IV - constituirá decisão discricionária da administração pública federal, sem
gerar direito subjetivo do candidato de exigir a aplicação extraordinária." (NR)
"Art. 13-B. Os candidatos inseridos na hipótese de aplicação extraordinária, a
que se refere o art. 13-A, parágrafo único, inciso III, concorrerão a vagas
suplementares específicas, autorizadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para essa finalidade, observadas as seguintes condições:
I - a existência de cargos efetivos vagos; e
II - a disponibilidade orçamentária e financeira para o provimento.
§ 1º O quantitativo de vagas suplementares destinadas à aplicação
extraordinária será fixado de modo a manter a relação candidato por vaga
originalmente estabelecida em cada agrupamento de cargos a que se referem o art.
10, caput, inciso II, alínea "a", e o art. 13, caput, inciso II.
§ 2º O quantitativo de vagas previsto originalmente no edital do Concurso
Público Nacional Unificado será destinado apenas aos candidatos não inseridos na
hipótese de aplicação extraordinária." (NR)
"Art. 13-C. Na hipótese de aplicação extraordinária das provas do Concurso
Público Nacional Unificado, a autoridade máxima do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos editará ato para:
I - estabelecer a forma, os locais e as datas da aplicação extraordinária;
II - publicar a lista de candidatos inseridos na hipótese de aplicação extraordinária;
III - informar o quantitativo de vagas e os cargos que serão objeto da aplicação
extraordinária; e
IV - estabelecer as regras relativas à classificação e ao provimento das vagas
suplementares." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck