DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,
que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 5º Para a execução da modalidade PAA-Leite, por meio de termo de
adesão, será realizado o cadastramento prévio de organizações da agricultura familiar
ou de laticínios, nos termos do disposto em regulamento do Grupo Gestor do PAA.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§6º .......................................................................................................................
I - estabelecer limites financeiros diferenciados para estimular a participação
de jovens no PAA e o fornecimento de alimentos para as cozinhas solidárias;
II - dispensar a aplicação dos limites financeiros ou prever limites
diferenciados no caso de aquisições ou de fornecimento de alimentos por
empresas contratadas pela administração pública, nos termos do disposto no art.
4º, § 1º;
III - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "a", itens 1 e 2, do caput,
respeitado o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por unidade familiar,
por ano, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações
especiais ou emergenciais, devidamente justificadas; e
IV - alterar o limite de que trata o inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, do caput,
respeitado o valor máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por
organização fornecedora, por ano, desde que por tempo determinado e para
atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 17. O pagamento às organizações ou aos laticínios contratados no
âmbito da modalidade PAA-Leite, quando executada por meio de termo de
adesão, será efetuado diretamente pela União, por meio das instituições
financeiras de que trata o art. 18, precedido de emissão de nota fiscal e
comprovação dos serviços prestados, a ser realizada pela unidade executora."
(NR)
Art. 2º Fica suspensa, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2024,
a aplicação dos limites de que trata o art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro
de 2023, para a modalidade compra direta, nas aquisições de alimentos destinados ao
atendimento das famílias afetadas pelo estado de calamidade pública decorrente de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad