DECISÃO SUPAS Nº 236, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 236, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso
VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento
ao Mandado de Segurança nº 1077868-51.2023.4.01.3400, constante do
processo administrativo nº 00424.156722/2023-31, e considerando o que
consta no processo nº 50500.111334/2023-40, decide:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, nos termos do art. 56,
§1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reconsiderar a Decisão SUPAS
nº 67, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 02
de fevereiro de 2024, e determinar a sua revogação.
Art. 2º Alterar a Licença Operacional - LOP de nº 231, da BRASIL BUS
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, para excluir os mercados de
ITANHEM (BA) para AGUAS FORMOSAS (MG), BELO HORIZONTE (MG),
BERTOPOLIS (MG), BETIM (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG),
CRISOLITA (MG), FREI INOCENCIO (MG), IPATINGA (MG), ITABIRA (MG),
ITAMBACURI (MG), MACHACALIS (MG), NAQUE (MG), NOVA ERA (MG), NOVA
UNIAO (MG), NOVO ORIENTE DE MINAS (MG), PAVAO (MG), PERIQUITO (MG)
e TEOFILO OTONI (MG).
Art. 3º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados acima
listados a partir da publicação desta decisão.
Art. 4º Autorizar a operação dos mercados relacionados na Decisão
SUPAS nº 67, de 31 de janeiro de 2024, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente a publicação deste ato,
nos termos do art. 135 da resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 5º Na existência de bilhetes emitidos após à publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em
especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR