CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 45, DE 2 DE JULHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 45, DE 2 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do
art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito
da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da azacitidina
para o tratamento de pacientes com síndrome mielodisplásica de alto risco, apresentada pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, nos autos de NUP
25000.179554/2023-64.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 608ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 1º de julho de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.000253/2024-55 .Associação de Assistência Médico Hospitalar dos
Magistrados no Estado do Paraná - Judicemed
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo
integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.
. .33910.000266/2024-24 .Unimed do Estado de Santa Catarina Fed. Est. das
Coop. Méd.
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo
integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.
. .33910.000702/2024-65 .Unimed Noroeste de Minas Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo
integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.
. .33910.000634/2024-34 .Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho
Médico
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo
integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente