ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 04/07/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em
vista o que consta do processo nº 13042.115978/2024-14. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica M F LUCAS COELHO
LTDA, CNPJ 53.865.470/0001-84.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES

Empresas citadas