ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 991, DE 3 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 991, DE 3 DE JULHO DE 2024
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.143679/2024-91, declara:
Art. 1º Habilitação a pessoa jurídica ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA., CNPJ
97.515.035/0001-03, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente
de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua
receita bruta total de venda de bens e serviços e serviços durante o período de 03 (três)
anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos
termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de
2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 992,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.662497/2023-23, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica BLOMIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
15.800.008/0001-00, referente ao projeto na área de infraestrutura de transportes -
trens urbanos e ferrovias, denominado Programa de Investimentos vinculados à
concessão da Linha 08 - Diamante e 09 - Esmeralda, do Sistema de Transporte de
Passageiros sobre trilhos da rede metropolitana de São Paulo, sem nº de CNO
informado, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO
SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO, CNPJ nº 42.288.184/0001-87,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria MDR nº 2.359, de 20 de
setembro de 2021, do Ministério de Desenvolvimento Regional, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 21/09/2021, seção 1, p. 17, sem prazo de execução previsto
indicado, para a realização de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de
mão de obra, materiais e equipamentos, visando o alargamento da passagem inferior
de Ambuitá, para proporcionar maior conforto e segurança à população e aos
passageiros dos serviços de trem pela operação da ViaMobilidade, conforme os termos
e condições previstos no Contrato nº 4600067447 e seus termos aditivos, firmado
entre o interessado e a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º A titular do projeto foi habilitada ao REIDI mediante o Ato Declaratório
Executivo (ADE) nº 419, de 8 de dezembro de 2021, publicado no DOU nº 232, de
10/12/2021, seção 1, p. 32, no curso do processo administrativo nº 13032.972582/2021-35.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
Art. 1º - O fornecimento de 208.824 (duzentos e oito mil e oitocentos e vinte e quatro) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES
WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma Invoice .P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .77562892 .027 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562893 .028 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562894 .029 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562895 .030 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562896 .031 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562897 .032 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562898 .033 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562899 .034 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562900 .035 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562901 .036 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .77562902 .044 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .77562903 .045 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .77562904 .046 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito
a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 993,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.323659/2024-00, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.,
CNPJ 53.819.657/0001-41, contido no presente processo, relativamente ao projeto de
transmissão de energia elétrica denominado Lote 01 do Leilão nº 02/2023-ANEEL (Contrato
de Concessão nº 01/2024-ANEEL, celebrado em 3 de abril de 2024), enquadrado ao REIDI
por meio da Portaria 2.770/SNTEP/MME, de 15 de maio de 2024, publicada no D.O.U nº
95, de 17 de maio de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, de sua
titularidade, sem CNO informado, com período de execução inicialmente previsto de
03/04/2024 até 30/03/2030.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 994,
DE 3 DE JULHO 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.200132/2024-08, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, para ESTALEIRO NAVSHIP LTDA, CNPJ nº 07.171.021/0001-19,
aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO