ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 57, DE 3 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 57, DE 3 DE JULHO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune - REGPI, na atividade de
Distribuidor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 10906.271960/2024-98, concede:
Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi), na atividade de Distribuidor, sob o número DP-09102/00232, ao
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 02.282.485/0001-89
Razão Social: C. A. C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA.
Endereço: Rua Caracas, 2195, Vila Morangueira, CEP: 87040-011, Maringá, PR
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, sob pena de cancelamento
de seu registro, bem como, das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SILVIO NUNES PEREIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 80, DE 2 DE JULHO DE 2024
Realoca função comissionada executiva na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva (FCE) 2.01, de Assistente
Técnico, da unidade Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para a unidade
Gerência de Acompanhamento de Empresas - 1 (GEA-1/SEP).
Art. 2º Que esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO