ALVARÁ Nº 4.621, DE 22 DE JUNHO DE 2024

ALVARÁ Nº 4.621, DE 22 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62379 - DPF/IJI/SC,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa METALÚRGICA FEY LTDA,
CNPJ nº 84.229.624/0001-75 para atuar em Santa Catarina.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 274ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2024, às 9h15, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do
Ministério Público Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante
suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. QUÊNIO
CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra.
TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da
Cultura (MinC); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do
Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sra. SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE
MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD), Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; e Sr. GUILHERME MATIAS DALLA
LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial
da União de 28 de maio de 2024, Seção 1, Pág. 37, da Ata da 273ª Reunião Ordinária
do CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas.
Item 2º - Deliberação de Projeto: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.000964/2024-14 -
Interessado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano campus
Teixeira de Freitas/BA. Relatores: Conselheiros João Paulo Sotero de Vasconcelos e
Bianca Oliveira Medeiros, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima. Decisão: Por unanimidade, o projeto foi convertido em diligência para dirimir
duas questões: i) Qual a razão ou motivo da contratação de uma Fundação Federal de
um Instituto de outro Estado e não do Estado de origem do projeto. Embora o
proponente alegue que o IF Baiano mantém convênio com a Fundação de Apoio à
Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), foi
decidido solicitar justificativa para contratação de uma fundação de apoio que está
sediada em outro Estado; e ii) O valor alocado para pagamento da FUNCERN, a título
de taxa de administração, está em torno de 13% do valor global do projeto, desta
forma, foi decidido solicitar justificativa para a cobrança desse percentual, bem como
memória de cálculo dos serviços que serão prestados pela FUNCERN, e se for o caso,
apresentar redução do valor para a execução da gestão financeira. Item 3º - Ofício
Circular nº 02/2024/SNPS/SG/PR sobre envolvimento dos Conselhos Nacionais no Plano
Clima Participativo: O Presidente fez um breve relato acerca da parceria entre a
Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - MMA e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, onde foi
elaborada uma estratégia de participação social para o Plano Clima, denominada de
Plano Clima Participativo. Ao combinar estratégias de participação social presenciais e
digitais para a elaboração do Plano Clima, o Presidente do CFDD esclareceu que foram
convidados os Conselhos e Colegiados Nacionais para contribuições que serão base
para a discussão do Fórum Interconselhos, a ser realizado nos dias 11 e 12 de julho
de 2024, em Brasília. Assim, informou que o CFDD poderá ter até seis representantes,
e convidou os Conselheiros que quiserem participar a entrar em contato com a
Secretaria-Executiva do CFDD para efetivar a inscrição. Neste momento, o Sr. Ronald
Ferreira dos Santos, da Secretaria Nacional de Participação Social da Presidência da
República entrou na reunião e reforçou o convite. Item 4º - Assuntos Gerais: Não
houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 25
de julho de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h15; sendo, por mim, Armênio
Bello Schmidt, Presidente do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 204,
DE 3 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MANUEL
JOAO CAVACO DE MATOS, RNM V8459163, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
09/02/1998, filho(a) de HELENA DE JESUS COSTA CAVACO M DE MATOS, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.018405/2024-91.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 242,
DE 3 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante TAKAO ODA, RNM F381741N, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
21/03/1986, filho(a) de KAZUO ODA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.003720/2024-25.
JONATAS LUIS PABIS